TJAM 4002651-27.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO PÚBLICA. MODALIDADE CONCURSO. ESCOLHA DE PROPOSTAS PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA AMAZÔNICA. RECORRIDA QUE DESCUMPRIU OS TERMOS DO EDITAL, POSTO NÃO TER APRESENTADO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PREPARO. INEXIGIBILIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA AUTÁRQUICA. 1.2) PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO POSTERIOR DE APELAÇÃO QUE, OPE LEGIS, SERÁ RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO RELATIVA À CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO PÚBLICA. MODALIDADE CONCURSO. ESCOLHA DE PROPOSTAS PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA AMAZÔNICA. RECORRIDA QUE DESCUMPRIU OS TERMOS DO EDITAL, POSTO NÃO TER APRESENTADO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PREPARO. INEXIGIBILIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA AUTÁRQUICA. 1.2) PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO POSTERIOR DE APELAÇÃO QUE, OPE LEGIS, SERÁ RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO RELATIVA À CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recursos Administrativos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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