TJAM 4002652-12.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE NOMEOU REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. NATUREZA CAUTELAR DA AÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INÍCIO DA EXPROPRIAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. BEM INDISPONIBILIZADO QUE GERA RENDA AO DEVEDOR PELA LOCAÇÃO DE QUITINETES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE NOMEOU REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. NATUREZA CAUTELAR DA AÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INÍCIO DA EXPROPRIAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. BEM INDISPONIBILIZADO QUE GERA RENDA AO DEVEDOR PELA LOCAÇÃO DE QUITINETES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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