AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – MAQUINÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS – DESCABIMENTO – OFENSA À REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE - PRERROGATIVA EXTENSÍVEL SOMENTE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DESDE QUE OS BENS SEJAM ESSENCIAIS AO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, V, CPC - IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ-PÚBLICA E IMPARCIALIDADE DO MEIRINHO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra geral é a da penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, porém, a aplicação excepcional da norma supracitada é cabível somente na hipótese em que os bens sejam comprovadamente indispensáveis à continuidade das atividades da microempresa, da empresa de pequeno porte ou, ainda, da firma individual. Precedentes. 2. Consoante nova redação do art. 680, do CPC, a avaliação será realizada, em regra, pelo oficial de justiça (art. 143, V), salvo se este não detiver conhecimentos técnicos necessários para a valoração do bem (hipótese em que será nomeado perito art. 475J, § 2º). 3. Não tendo o devedor se desincumbido do ônus de demonstrar a essencialidade do bem constrito, bem ainda o equívoco na avaliação do meirinho, prevalece a penhora efetivada e a estimativa realizada pelo Oficial de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.