TJAM 4002658-19.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DÍVIDA RECONHECIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ACORDO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONTRARIA OS PRÓPRIOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DÍVIDA RECONHECIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ACORDO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONTRARIA OS PRÓPRIOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Execução Contratual
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Beruri
Comarca
:
Beruri
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