TJAM 4002661-42.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA.
1.Ao examinar as razões de impetração, verifiquei que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 4º, 1ª parte, do Código Penal, ocorrido em 07/07/2009.
2.Os impetrantes defendem que o despacho proferido pelo Juízo a quo, o qual acolheu a denúncia ministerial, não possui fundamentação devendo ser conhecida a nulidade do processo. Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, o despacho que recebe a denúncia ministerial deve possuir fundamentação sucinta.
3.Nesta senda, ao contrário do que alegam os impetrantes, o despacho proferido pelo Juízo a quo desenvolveu fundamentação com base nos elementos colhidos na peça acusatória, deixando para analisar as alegações da defesa no decorrer da instrução criminal.
4.ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA.
1.Ao examinar as razões de impetração, verifiquei que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 4º, 1ª parte, do Código Penal, ocorrido em 07/07/2009.
2.Os impetrantes defendem que o despacho proferido pelo Juízo a quo, o qual acolheu a denúncia ministerial, não possui fundamentação devendo ser conhecida a nulidade do processo. Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, o despacho que recebe a denúncia ministerial deve possuir fundamentação sucinta.
3.Nesta senda, ao contrário do que alegam os impetrantes, o despacho proferido pelo Juízo a quo desenvolveu fundamentação com base nos elementos colhidos na peça acusatória, deixando para analisar as alegações da defesa no decorrer da instrução criminal.
4.ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
29/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Culposo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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