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Jurisprudência


TJAM 4002661-42.2013.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.Ao examinar as razões de impetração, verifiquei que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 4º, 1ª parte, do Código Penal, ocorrido em 07/07/2009. 2.Os impetrantes defendem que o despacho proferido pelo Juízo a quo, o qual acolheu a denúncia ministerial, não possui fundamentação devendo ser conhecida a nulidade do processo. Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, o despacho que recebe a denúncia ministerial deve possuir fundamentação sucinta. 3.Nesta senda, ao contrário do que alegam os impetrantes, o despacho proferido pelo Juízo a quo desenvolveu fundamentação com base nos elementos colhidos na peça acusatória, deixando para analisar as alegações da defesa no decorrer da instrução criminal. 4.ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 29/09/2013
Data da Publicação : 01/10/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Culposo
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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