TJAM 4002664-89.2016.8.04.0000
CIVIL. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO POSSUI NO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
1. Além de todas as garantias constitucionais ao direito à saúde que faz jus o agravado, o Estado do Amazonas não demonstrou que o paciente não faria jus ao Tratamento Fora de Domicílio, sendo importante salientar que, em caso da suspensão do tratamento que vem sendo ofertado desde 1992 ao agravado, sem oportunizar o agravado de se defender previamente, é uma afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Evidenciando-se a nulidade do ato administrativo de suspensão.
2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento.
3. Em consonância com o Ministério Público, recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO POSSUI NO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
1. Além de todas as garantias constitucionais ao direito à saúde que faz jus o agravado, o Estado do Amazonas não demonstrou que o paciente não faria jus ao Tratamento Fora de Domicílio, sendo importante salientar que, em caso da suspensão do tratamento que vem sendo ofertado desde 1992 ao agravado, sem oportunizar o agravado de se defender previamente, é uma afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Evidenciando-se a nulidade do ato administrativo de suspensão.
2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento.
3. Em consonância com o Ministério Público, recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão