TJAM 4002667-44.2016.8.04.0000
DENÚNCIA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.374/85. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ANÁLISE ACERCA DO INEXISTÊNCIA DE DOLO. MOMENTO NÃO OPORTUNO. PERQUIRIÇÃO QUE SE DARÁ AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA RECEBIDA
Ementa
DENÚNCIA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.374/85. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ANÁLISE ACERCA DO INEXISTÊNCIA DE DOLO. MOMENTO NÃO OPORTUNO. PERQUIRIÇÃO QUE SE DARÁ AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA RECEBIDA
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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