MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGA EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.099/MS. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de serem nomeados os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital. 2. O concurso público é uma exigência constitucional para investidura de cargo e emprego público (art. 37, II, CF), com amparo nos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Assim, é certo que na abertura de concurso público há planejamento com prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa com o pessoal pretendido (inciso I, § 1º, art. 169, da CF/88). Desta forma, não há se falar em insuficiência orçamentária. 3. Segurança concedida.