E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE DE LITISCONSORTE PASSIVO. 1) CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO REQUERIDO CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FOI RECONHECIDA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE À REDAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REMUNERAR OS SERVIÇOS DO CAUSÍDICO DA PARTE CONTRÁRIA QUE, POR TER OBTIDO DECISÃO TERMINATIVA, PODE SER CONSIDERADA COMO PARTE VENCEDORA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA. 2) MERO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO QUE NÃO AFASTA DE QUALQUER FORMA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER A CONCESSÃO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO TORNA A PARTE ISENTA DO PAGAMENTO DA VERBA, APENAS TORNANDO TEMPORALMENTE INEXIGÍVEL A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 3) DIPLOMA APLICÁVEL PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE EXCLUIU O RECORRENTE DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA MERA CONSEQUÊNCIA ACESSÓRIA DESSA EXCLUSÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.