HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISOS I, II E II DO CPP. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Com a presente ação, busca o impetrante o relaxamento da prisão em flagrante, haja vista que não foram observados a presença ou não dos requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 310, incisos I, II e III do CPP. II - Não consta nos autos prova da formulação de pedido de liberdade provisória ou relaxamento da prisão em flagrante, tampouco cópia do ato coator com os fundamentos indeferimento o referido pleito. III - O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a ausência de impetração no Tribunal a quo do pedido de relaxamento da prisão ilegal configura risco de supressão de instância. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em não conhecer a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.