TJAM 4002703-86.2016.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA REVELIA. ART. 344 DO CPC. PLURALIDADE DE RÉUS. ART. 345, I, DO CPC. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTESTAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. DOCUMENTOS JUNTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. AGRAVO PROVIDO.
- Conforme a redação do artigo 345, I, do Digesto Processual Civil, a revelia não produz seus efeitos se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, o que ocorreu no caso;
- Além disso, os réus fazem parte do mesmo grupo econômico, aproveitando a contestação a todos os demandados. Em acréscimo, o equívoco é visível ao se verificar que os documentos do agravado foram juntados aos autos com a contestação, como cópia do contrato social e procuração;
- Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a aplicação dos efeitos da revelia ao recorrente;
- Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA REVELIA. ART. 344 DO CPC. PLURALIDADE DE RÉUS. ART. 345, I, DO CPC. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTESTAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. DOCUMENTOS JUNTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. AGRAVO PROVIDO.
- Conforme a redação do artigo 345, I, do Digesto Processual Civil, a revelia não produz seus efeitos se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, o que ocorreu no caso;
- Além disso, os réus fazem parte do mesmo grupo econômico, aproveitando a contestação a todos os demandados. Em acréscimo, o equívoco é visível ao se verificar que os documentos do agravado foram juntados aos autos com a contestação, como cópia do contrato social e procuração;
- Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a aplicação dos efeitos da revelia ao recorrente;
- Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revelia
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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