TJAM 4002704-76.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – COMPETÊNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
- Ação de Improbidade Administrativa contra agente político com foro privilegiado, deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias.
Ementa
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – COMPETÊNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
- Ação de Improbidade Administrativa contra agente político com foro privilegiado, deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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