TJAM 4002710-15.2015.8.04.0000
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. OBRIGAÇÃO DO FRANQUEADOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA OBJETO DA FRANQUIA JUNTO AO INPI. LEI 8.955, DE 15.12.1994, ART. 3.º, XIII. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO NOME E DO LOGO.
- Inexistindo registro da marca e do logo 'CHEF TONY', objeto do contrato de franquia, sua utilização pode ser compreendida como sendo de domínio público, não havendo, ao meu sentir, restrição para a continuidade de utilização da marca pelas Agravantes.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. OBRIGAÇÃO DO FRANQUEADOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA OBJETO DA FRANQUIA JUNTO AO INPI. LEI 8.955, DE 15.12.1994, ART. 3.º, XIII. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO NOME E DO LOGO.
- Inexistindo registro da marca e do logo 'CHEF TONY', objeto do contrato de franquia, sua utilização pode ser compreendida como sendo de domínio público, não havendo, ao meu sentir, restrição para a continuidade de utilização da marca pelas Agravantes.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Franquia
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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