HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 312 DO CPP – ORDEM PÚBLICA - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Alega a impetrante que o paciente é primário e de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, fazendo jus, portanto, a concessão da ordem ou a aplicação das medidas cautelares previstas em lei, a fim de aguardar o desenrolar do feito em liberdade. 2. Muito embora o paciente seja possuidor de condições pessoais que lhe são favoráveis, estas são irrelevantes diante da necessidade de resguardar a ordem pública, já que esta encontra-se evidentemente ameaçada. 3. Logo, é forçoso reconhecer que a segregação do paciente é, por ora, o mais acertado, diante da necessidade de garantir a ordem pública, elencada no art. 312 do CPP. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos e, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em denegar a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.