TJAM 4002718-55.2016.8.04.0000
Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de vaga. Necessidade de servidor. Direito à nomeação.
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas, mas imediatamente abaixo daquelas previstas, tem direito à nomeação quando surgirem novas vagas e estiver comprovada a necessidade de servidor público para exercer a função do cargo disponibilizado.
Segurança concedida.
Ementa
Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de vaga. Necessidade de servidor. Direito à nomeação.
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas, mas imediatamente abaixo daquelas previstas, tem direito à nomeação quando surgirem novas vagas e estiver comprovada a necessidade de servidor público para exercer a função do cargo disponibilizado.
Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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