DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PODER DE POLÍCIA – PODER EXECUTIVO – CONTROLE DE LEGALIDADE – COMPETÊNCIA – TRIBUNAL DE CONTAS – CARÊNCIA – PODER JUDICIÁRIO - EXCLUSIVIDADE: - Carece de competência constitucional o Tribunal de Contas do Estado para, atuando além do controle contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial, suspender licença ambiental expedida no exercício de poder de polícia regular da administração pública, sob a alegação de ilegalidade na concessão. - O controle de legalidade dos atos emanados no exercício de poder de polícia do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. - Houve violação ao direito líquido e certo da impetrante, que teve sua esfera legal atingida por ato coator emanado de autoridade sem competência funcional para tanto, já que ao Tribunal de Contas não é atribuído o poder para controle de legalidade de atos decorrentes de exercício de poder de polícia ambiental. SEGURANÇA CONCEDIDA.