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Jurisprudência


TJAM 4002724-67.2013.8.04.0000

Ementa
E M E N T A : HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE DROGAS – PEQUENA QUANTIDADE – RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA - ORDEM CONCEDIDA.

Data do Julgamento : 02/02/2014
Data da Publicação : 04/02/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liminar
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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