TJAM 4002738-51.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580, DO CPP. VIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.
I. Os elementos trazidos aos autos são frágeis para sustentar a ideia da pratica de tráfico de entorpecentes pelo paciente, na medida em que não se apreende, na espécie, ser imperativa a necessidade de manutenção da custódia ao teor dos requisitos do art. 310, III do CPP quando ausentes os motivos ensejadores da decretação da custódia preventiva do art. 312, do CPP.
II. Agente primário,de bons antecedentes fazendo jus a extensão de benefício, em obediência ao princípio da Isonomia, haja vista, o corréu, processado no mesmo feito e com o mesmo perfil, já ter sido beneficiado com a liberdade provisória.
CONCESSÃO DA ORDEM, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580, DO CPP. VIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.
I. Os elementos trazidos aos autos são frágeis para sustentar a ideia da pratica de tráfico de entorpecentes pelo paciente, na medida em que não se apreende, na espécie, ser imperativa a necessidade de manutenção da custódia ao teor dos requisitos do art. 310, III do CPP quando ausentes os motivos ensejadores da decretação da custódia preventiva do art. 312, do CPP.
II. Agente primário,de bons antecedentes fazendo jus a extensão de benefício, em obediência ao princípio da Isonomia, haja vista, o corréu, processado no mesmo feito e com o mesmo perfil, já ter sido beneficiado com a liberdade provisória.
CONCESSÃO DA ORDEM, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
29/09/2013
Data da Publicação
:
02/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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