TJAM 4002740-84.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL (VEÍCULO). INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PARCELAS VENCIDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DA DÍVIDA (PARCELAS ATRASADAS). CARACTERIZADA A MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A QUO.
- Se presentes os pressupostos do questionamento do débito, com a demonstração de que os fundamentos do decisum destoam da jurisprudência consolidada do STF ou STJ, como sói a espécie sub examine, poderá ser caracterizada a mora.
- A purgação da mora só será observada com o pagamento da "integralidade da dívida pendente", o que inclui não só as parcelas vencidas, mas também as vincendas.
- Precedentes.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL (VEÍCULO). INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PARCELAS VENCIDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DA DÍVIDA (PARCELAS ATRASADAS). CARACTERIZADA A MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A QUO.
- Se presentes os pressupostos do questionamento do débito, com a demonstração de que os fundamentos do decisum destoam da jurisprudência consolidada do STF ou STJ, como sói a espécie sub examine, poderá ser caracterizada a mora.
- A purgação da mora só será observada com o pagamento da "integralidade da dívida pendente", o que inclui não só as parcelas vencidas, mas também as vincendas.
- Precedentes.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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