HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A POSSIBILITAR CONHECIMENTO E ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas corpus, por ser uma via estreita, que não demanda dilação probatória, deve ser instruído com a prova pré-constituída, referente aos documentos necessários à confirmação das alegações contidas na exordial, a fim de possibilitar a apreciação da alegada ilegalidade ao direito de ir e vir do paciente. II - In casu, verifica-se que as impetrantes deixaram de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. III - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. IV - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em não conhecer a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.