TJAM 4002755-82.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "BOLSA-ATLETA" - DECRETO REGULAMENTAR QUE CRIA REGRA NOVA NÃO PREVISTA EM LEI - ATLETAS QUE PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A TEOR DA LEI Nº 1595, DE 05-10-2011- APLICAÇÃO, AO CASO, DA TEORIA TEMPUS REGIT ACTUM - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "BOLSA-ATLETA" - DECRETO REGULAMENTAR QUE CRIA REGRA NOVA NÃO PREVISTA EM LEI - ATLETAS QUE PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A TEOR DA LEI Nº 1595, DE 05-10-2011- APLICAÇÃO, AO CASO, DA TEORIA TEMPUS REGIT ACTUM - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão