TJAM 4002757-57.2013.8.04.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL 3.498/10. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS (PM/AM). EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL 3.498/10. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS (PM/AM). EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento
:
24/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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