DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Ora, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009, o direito de impetrar a medida em epígrafe extingue-se em 120 dias, contados a partir da ciência, pelo prejudicado, do ato supostamente coator eivado de ilegalidade. II – Nesse diapasão, tem-se que a resolução impugnada foi publicada no diário oficial dos municípios em 13/10/2015 (fls. 62). No mais, houve afixação dos referidos documentos no mural da Câmara de vereadores. Contudo, o mandamus foi aforado tão somente em 13/07/2016, posteriormente aos 120 dias fixados em lei. III – Não há como aventar a hipótese de que o impetrante apenas tomou ciência dos decretos legislativos posteriormente por meio das redes sociais, se o meio oficial de comunicação dos entes públicos é o diário oficial. Logo, é inafastável a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. IV – Segurança denegada.