PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART.273 DO CPC – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DISCIPLINA DO ART.196 DA CF/88 – INCIDÊNCIA DE MULTA (ASTREINTES) – POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA – MEIO DE COERÇÃO - PRECEDENTES DO STF E STJ - DECISÃO MANTIDA. - Nas ações que visem o cumprimento de obrigação de prestação de saúde, existe responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme interpretação sistemática dos artigos 196 e 198, §1º da Constituição Federal de 1988. - De acordo com o posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, o implemento do direito à saúde, impõe ao Estado o fornecimento dos meios necessários ao tratamento médico dos necessitados. (AI 824946, Rel. Ministro Dias Toffoli). - Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos de tutela, mostra-se correta a sua concessão pelo magistrado a quo. - A multa diária imposta configura o poder geral de cautela do magistrado que deve buscar a tutela específica com a realização da obrigação mediante a entrega da prestação in natura, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional postulada. - Recurso conhecido e desprovido.