TJAM 4002773-11.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO.
I – Recurso que aponta desrespeitos a normas procedimentais na decisão recorrida, consistentes na ausência de intimação da Fazenda Pública do Estado para se manifestar sobre pedido de desbloqueio de valores penhorados e na falta de motivação do referido decisum.
II – A decisão recorrida, na medida em que não foi oportunizada manifestação à parte contrária e não estando devidamente motivada merece ser anulada, em razão de ofensa aos princípios processuais-constitucionais do contraditório e da motivação das decisões judiciais (artigo5°, LV, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, respectivamente).
III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO.
I – Recurso que aponta desrespeitos a normas procedimentais na decisão recorrida, consistentes na ausência de intimação da Fazenda Pública do Estado para se manifestar sobre pedido de desbloqueio de valores penhorados e na falta de motivação do referido decisum.
II – A decisão recorrida, na medida em que não foi oportunizada manifestação à parte contrária e não estando devidamente motivada merece ser anulada, em razão de ofensa aos princípios processuais-constitucionais do contraditório e da motivação das decisões judiciais (artigo5°, LV, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, respectivamente).
III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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