PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – FUGA DO DISTRITO DA CULPA - LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 3. É legítima a razoável dilação dos prazos processuais para o atendimento das peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, a fuga do distrito da culpa é fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 4. A gravidade in concreto do crime investigado somada ao fato que o acusado cumpria pena no regime semiaberto à época da prática delituosa, legitima a segregação cautelar imposta, haja vista que o reconhecimento, naquele decreto constritivo, da autoria e a materialidade delitiva bem como da periculosidade proporcionada pelo paciente para consecução do delito, reflete a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. Habeas Corpus denegado.