TJAM 4002785-83.2017.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERDAS SALARIAIS. COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERDAS SALARIAIS. COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Regime Previdenciário
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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