TJAM 4002794-16.2015.8.04.0000
Ementa:
Mandado de segurança. Ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade.
1. Há vício de legalidade quando imotivada a decisão objeto do ato administrativo, bem como contrariar norma do Conselho Nacional de Justiça e decisão do Corregedor Nacional de Justiça.
2.Segurança concedida.
Ementa
Mandado de segurança. Ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade.
1. Há vício de legalidade quando imotivada a decisão objeto do ato administrativo, bem como contrariar norma do Conselho Nacional de Justiça e decisão do Corregedor Nacional de Justiça.
2.Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
03/04/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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