TJAM 4002796-15.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. É DISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA PESSOA DO DEVEDOR, BASTANDO, OUTROSSIM, QUE ELA HAJA OCORRIDO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR AO CREDOR, PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ARTIGO 3.º DO DECRETO 911 DE 1969.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. É DISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA PESSOA DO DEVEDOR, BASTANDO, OUTROSSIM, QUE ELA HAJA OCORRIDO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR AO CREDOR, PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ARTIGO 3.º DO DECRETO 911 DE 1969.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
20/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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