MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS COMO CONDIÇÃO PARA POSTULAR EM JUÍZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONFERIDA PELO ART. 36 DO CPC – DIREITO DE EXERCER A PROFISSÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL – PRECEDENTES – SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se afigura razoável a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil como condição para que o causídico postule em Seccional diversa daquela onde possui a inscrição principal – sob pena de extinção do feito –, pelo simples fato de que foi excedido o limite anual de cinco causas estabelecido na Lei n.º 8.906/94. A uma, porque o desrespeito à regra ínsita no art. 10 da mencionada lei não exclui a qualidade de advogado e nem constitui impedimento ao seu exercício, pois o que confere o direito ao exercício da advocacia é a existência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para atender ao requisito da capacidade postulatória, segundo o enunciado do art. 36 do Código de Processo Civil; e a duas, porque a ausência de inscrição suplementar, conforme assente jurisprudência pátria, constitui mera irregularidade, que deve ser tratada pela Ordem dos Advogados do Brasil através do competente procedimento administrativo. Precedentes. Segurança concedida.