TJAM 4002799-67.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE. COTEJO DA LEI N. 4044/2014 – QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO OMISSIVO ILEGAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR COMO FUNDAMENTO PARA NÃO EFETIVAR DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE. COTEJO DA LEI N. 4044/2014 – QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO OMISSIVO ILEGAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR COMO FUNDAMENTO PARA NÃO EFETIVAR DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
25/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança Coletivo / Militar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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