HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PERICULOSIDADE DO AGENTE – NÃO APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando a magistrada a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. Precedentes. 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante após as autoridades policiais receberem a denúncia de que o mesmo estaria supostamente praticando delitos de roubo. Ao ser abordado, empreendeu fuga, tendo sido capturado momentos depois, no que foram apreendidos consigo uma pistola 32, marca Luger, com numeração suprimida e um carregador. 3. Logo, a prisão preventiva mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do paciente, diante da clara intenção deste em se escusar da aplicação da lei penal, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o seu regresso prematuro ao convívio social. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade in concreto do crime de tráfico praticado em concurso de agentes, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.