TJAM 4002824-22.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTAS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇAO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BEM COM NATUREZA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS COM COTAÇÃO EM MERCADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA DISPOSTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÕES DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTAS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇAO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BEM COM NATUREZA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS COM COTAÇÃO EM MERCADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA DISPOSTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÕES DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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