TJAM 4002826-89.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, CPB. FRÁGEIS INDÍCIOS DE AUTORIA. EVIDENCIADO. AUSENCIA DE REQUISITOS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONFIGURADO. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL SE IMPÔE. ORDEM CONCEDIDA.
I. A Prisão Preventiva é exceção, já que, por meio dela priva-se o réu do jus libertatis, antes do pronunciamento condenatório.
III. Tal medida somente pode subsistir se expressamente fundamentada sua real indispensabilidade para assegurar a Ordem Pública, a Instrução Criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi, do Art. 312 do CPP.
IV. In casu, o Decreto Preventivo resta despido de fundamentos de cautela, e portanto, inválido, à luz do mandamento contido no Art. 5º, LXI e Art. 93, IX, da CRB.
ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, CPB. FRÁGEIS INDÍCIOS DE AUTORIA. EVIDENCIADO. AUSENCIA DE REQUISITOS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONFIGURADO. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL SE IMPÔE. ORDEM CONCEDIDA.
I. A Prisão Preventiva é exceção, já que, por meio dela priva-se o réu do jus libertatis, antes do pronunciamento condenatório.
III. Tal medida somente pode subsistir se expressamente fundamentada sua real indispensabilidade para assegurar a Ordem Pública, a Instrução Criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi, do Art. 312 do CPP.
IV. In casu, o Decreto Preventivo resta despido de fundamentos de cautela, e portanto, inválido, à luz do mandamento contido no Art. 5º, LXI e Art. 93, IX, da CRB.
ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
13/10/2013
Data da Publicação
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Nhamunda
Comarca
:
Nhamunda
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