TJAM 4002853-67.2016.8.04.0000
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO AS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA.
I - O trancamento de inquérito policial, por ausência de justa causa e através de Habeas Corpus, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate de plano, que a investigação policial em andamento é totalmente descabida, seja pela atipicidade da conduta, pela falta de elementos mínimos da autoria delituosa ou, ainda, pela nítida ocorrência de alguma das causas extintivas da punibilidade.
II – Na hipótese, a confirmação acerca da existência de participação do Paciente no delito investigado demanda dilação probatória, a qual é inadmissível na vista estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado, dado o seu rito célere e o caráter de cognição sumária.
III – Ademais, o inquérito policial é mero procedimento investigatório, motivo pelo qual sua simples instauração e desenvolvimento não configura constrangimento ilegal ao paciente, sobretudo quando este se encontra em liberdade.
IV – Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO AS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA.
I - O trancamento de inquérito policial, por ausência de justa causa e através de Habeas Corpus, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate de plano, que a investigação policial em andamento é totalmente descabida, seja pela atipicidade da conduta, pela falta de elementos mínimos da autoria delituosa ou, ainda, pela nítida ocorrência de alguma das causas extintivas da punibilidade.
II – Na hipótese, a confirmação acerca da existência de participação do Paciente no delito investigado demanda dilação probatória, a qual é inadmissível na vista estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado, dado o seu rito célere e o caráter de cognição sumária.
III – Ademais, o inquérito policial é mero procedimento investigatório, motivo pelo qual sua simples instauração e desenvolvimento não configura constrangimento ilegal ao paciente, sobretudo quando este se encontra em liberdade.
IV – Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Fé Pública
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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