TJAM 4002853-72.2013.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 – ART. 153, I, A – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A presença do Município da lide é condição para o processamento do feito na Vara da Fazenda Pública Municipal, conforme dispõe o artigo 153, I, a da Lei Complementar Estadual n. 17/97.
- Precedentes desta Corte: (TJ-AM - AGV: 00071769120138040000 AM 0007176-91.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 25/11/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2013).
- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 – ART. 153, I, A – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A presença do Município da lide é condição para o processamento do feito na Vara da Fazenda Pública Municipal, conforme dispõe o artigo 153, I, a da Lei Complementar Estadual n. 17/97.
- Precedentes desta Corte: (TJ-AM - AGV: 00071769120138040000 AM 0007176-91.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 25/11/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2013).
- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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