TJAM 4002862-34.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO. LEIS MUNICIPAIS DE TAPAUÁ/AM N.138/97 e N.246/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.Ausentes evidências de que o Autor atendeu às exigências legais de comprovação semestral de vencimentos e matrícula regular, torna-se inviável concluir pelo deferimento da segurança.
2.A via mandamental inadmite dilação probatória, do que decorre a imprescindibilidade de instrumentalização com provas pré-constituídas.
3.Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO. LEIS MUNICIPAIS DE TAPAUÁ/AM N.138/97 e N.246/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.Ausentes evidências de que o Autor atendeu às exigências legais de comprovação semestral de vencimentos e matrícula regular, torna-se inviável concluir pelo deferimento da segurança.
2.A via mandamental inadmite dilação probatória, do que decorre a imprescindibilidade de instrumentalização com provas pré-constituídas.
3.Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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