TJAM 4002867-85.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DE TAL DEFESA PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA MATERIALMENTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, III DO CTN. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA REFORMAR A DECISÃO E GARANTIR A DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APÓS JULGAMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DE TAL DEFESA PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA MATERIALMENTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, III DO CTN. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA REFORMAR A DECISÃO E GARANTIR A DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APÓS JULGAMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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