TJAM 4002879-02.2015.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – RÉU NÃO INTIMADO PESSOALMENTE – INTIMAÇÃO A ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES NOS AUTOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NULIDADE RECONHECIDA – CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – RÉU NÃO INTIMADO PESSOALMENTE – INTIMAÇÃO A ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES NOS AUTOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NULIDADE RECONHECIDA – CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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