HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE – PACIENTE SOLTO – ERRO MATERIAL – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Os impetrantes alegam que a sentença condenatória negou ao paciente o direito de apelar em liberdade, sob o argumento de que este encontrava-se preso, no entanto, o paciente estava em liberdade provisória, o que caracteriza um erro material, por conseguinte, constrangimento ilegal. 2. A via do writ é inadequada, tendo em vista que a presente ordem não pode ser utilizada, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógico recursal. No entanto, caracterizado o constrangimento ilegal, será admitida a sua concessão, de ofício, a fim de cessá-lo. 3. A sentença condenatória determinou o cumprimento de pena inicialmente em regime semi-aberto, logo a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, tendo em vista que não pode o paciente aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. 4. Habeas Corpus concedido de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos e, em consonância com o teor do Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em conceder de ofício a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.