TJAM 4002890-31.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - VARA FAZENDÁRIA - PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - VARA FAZENDÁRIA - PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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