TJAM 4002892-64.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA E EXIBIÇÃO DE LIVRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS. BENS INDEVIDAMENTE APREENDIDOS. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Em se tratando de feito em fase de liquidação se sentença por arbitramento, antes de se proceder com a perícia e a exibição de livro de entrada de mercadorias, necessária a resolução de questão prejudicial, qual seja, a separação e devolução de bens indevidamente apreendidos.
2. Medida adotada pela julgadora a quo que se mostra adequada para evitar-se posteriores incidentes processuais e inocuidade da perícia a ser realizada para apurar-se os danos indenizáveis, que devem incidir sobre os bens licitamente apreendidos.
3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA E EXIBIÇÃO DE LIVRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS. BENS INDEVIDAMENTE APREENDIDOS. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Em se tratando de feito em fase de liquidação se sentença por arbitramento, antes de se proceder com a perícia e a exibição de livro de entrada de mercadorias, necessária a resolução de questão prejudicial, qual seja, a separação e devolução de bens indevidamente apreendidos.
2. Medida adotada pela julgadora a quo que se mostra adequada para evitar-se posteriores incidentes processuais e inocuidade da perícia a ser realizada para apurar-se os danos indenizáveis, que devem incidir sobre os bens licitamente apreendidos.
3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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