TJAM 4002897-57.2014.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA A INAPLICABILIDADE DA MULTA. NÃO APRECIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA A INAPLICABILIDADE DA MULTA. NÃO APRECIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa de 10%
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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