TJAM 4002899-22.2017.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO A MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO. GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA RECONHECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO A MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO. GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA RECONHECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
06/11/2017
Data da Publicação
:
08/11/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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