TJAM 4002900-07.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1-Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não configurando uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
2-O impetrante é servidor público aposentado e aduz que foi promovido a cargo de professor assistente nível II, porém deveria ter sido promovido a professor adjunto.
3-A controvérsia relativa à promoção de professor versa sobre o próprio fundo de direito e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
4-Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1-Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não configurando uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
2-O impetrante é servidor público aposentado e aduz que foi promovido a cargo de professor assistente nível II, porém deveria ter sido promovido a professor adjunto.
3-A controvérsia relativa à promoção de professor versa sobre o próprio fundo de direito e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
4-Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.
Data do Julgamento
:
10/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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