TJAM 4002907-67.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR DE RELATOR - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INEQUÍVOCO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA - ÓBICE DA LEI Nº 8.437/1992 - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR DE RELATOR - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INEQUÍVOCO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA - ÓBICE DA LEI Nº 8.437/1992 - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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