DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NULIDADE DA DECISÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Imperioso destacar que há presunção relativa da veracidade de declaração de hipossuficiência apenas da pessoa natural, no caso de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de documentos e (ou) outras meios de prova capazes de confirmar a ausência de rendimentos, de acordo com o enunciado de Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; II – É cristalino que o magistrado de origem deixou de observar regra expressa acerca da necessidade de intimação da parte requerente para juntada de documentos comprobatórios antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, bem como desrespeitou o princípio da primazia do julgamento de mérito, conforme, respectivamente, o artigo 99, § 2.º e artigo 4.º, ambos do CPC/2015; III - Infere-se a partir dos balanços patrimoniais financeiros acostados às fls. 55/95, datados de 31/12/2014 até 31/12/2016; dos contratos de empréstimos (fls. 146/172) e dos extratos bancários de contas com saldo negativo e/ou com zero de saldo (fls. 179/182), que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais da ação em questão, cujo valor da causa fora indicado no patamar de R$839.205,03, uma vez que seu patrimônio revela saldo decrescente ao longo dos últimos anos; IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.