TJAM 4002934-84.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE FIXADO NO EDITAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 3.498/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A limitação de idade para o concurso púbico para ingresso nos quadros da polícia militar do Estado do Amazonas encontra amparo na legislação estadual especifica, não havendo que se falar em ilegalidade do limite de idade fixado.
2. Recurso conhecido e provido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE FIXADO NO EDITAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 3.498/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A limitação de idade para o concurso púbico para ingresso nos quadros da polícia militar do Estado do Amazonas encontra amparo na legislação estadual especifica, não havendo que se falar em ilegalidade do limite de idade fixado.
2. Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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