HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE VULTOSA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA I – A impetrante alega que a paciente é inocente, pois guardou as malas usando de boa-fé, sem saber do seu conteúdo ilícito. Por fim, alega que a mesma é possuidora de condições pessoais que lhe são favoráveis, bem como não preenche os requisitos elencados no art. 312 do CPP. II – Verifico que não há razão que assista a paciente, no que se refere a inocência desta, pois tal fato é matéria que exige revolvimento probatório, incabível pela via estreita do Habeas Corpus. III – Ademais, as condições pessoais favoráveis a paciente são irrelevantes, já que pela quantidade abundante de drogas encontrada no momento do flagrante, a ordem pública resta evidentemente ameaça, devendo ser resguardada, a teor do disposto no art. 312 do CPP. IV – Habeas Corpus DENEGADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.