AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. SENTENÇA QUE CONVALIDOU ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. AFRONTA A DISPOSIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.089/2009. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. RESCISÃO DA SENTENÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A sentença rescindenda violou dispositivo legal ao convalidar ato administrativo eivado de vício de legalidade, tendo em vista que deveria ter sido dado ao requerente a chance de realizar a escolha pela vaga da qual teria interesse, ainda que de fato já houvesse provado sua desvinculação com a outra instituição pública de ensino superior. III - Ação Rescisória procedente, desconstituindo a coisa julgada e rejulgando a causa principal para julgar procedentes os pedidos autorais.